27/09/24
OBSERVAÇÃOAvanços e conquistas em Armação dos Búzios: Comunidade Quilombola de Baía Formosa obtém registro geral das terras devolvidas
Advogada do quilombo de Baía Formosa juntamente com o presidente do quilombo após registro geral da área pertencente a comunidade quilombola.
De acordo com a advogada do Quilombo de Baía Formosa, Dra. Ana Paula Viana, a emissão deste documento é resultado do acordo de devolução de terras, confirmando o artigo 68 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitória).
A isenção concedida à comunidade é uma garantia da Constituição em razão da falta de recursos do quilombo, garantindo-lhe que o documento seja emitido sem cobranças das taxas. Assim este avanço também contribui para o processo administrativo no INCRA, atualmente na fase final do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID).
Os quilombolas são um dos grupos prioritários do PEA Rede Observação. Com a metodologia da educação ambiental, o PEA Rede Observação é uma medida de mitigação exigida pelo licenciamento ambiental federal conduzida pelo IBAMA.
ACT - Acordo de Cooperação Técnica.
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