A Coordenação Geral de Petróleo e Gás, CGPEG, criou, por meio da Nota Técnica CGPEG/DILIC/IBAMA 001/10, doze Programas de Educação Ambiental em municípios litorâneos do país, entre eles o Programa de Educação Ambiental da Bacia de Campos, o PEA-BC. Esses programas, de caráter regional, são exigências do licenciamento ambiental das atividades marítimas de petróleo e gás e têm como objetivo mitigar, ou seja, diminuir os impactos socioeconômicos dessa indústria sobre as populações locais, além de articular as diferentes ações educativas que venham a ser desenvolvidas em cada bacia sedimentar.
O PEA-BC é formado pelo conjunto de Projetos de Educação Ambiental em desenvolvimento bem como por aqueles a serem implantados por empresas proprietárias de empreendimentos marítimos de produção de petróleo e gás natural localizados na Bacia de Campos. Destaca-se que esses empreendimentos localizam-se no mar, em um trecho situado entre o Alto de Cabo Frio, no RJ, e o Alto de Vitória, no ES, e, por esse motivo, o PEA-BC, além de englobar municípios do Meio-Norte e da Região dos Lagos Fluminense, abrange municípios do sul do Espírito Santo. Além disso, municípios confrontantes à Bacia de Santos, como Niterói, Maricá e Saquarema, sofrem influência dos impactos dos empreendimentos localizados na Bacia de Campos e, dessa forma, tais municípios também estão inseridos em Projetos do PEA-BC.
Existem atualmente nessa região oito Projetos de Educação Ambiental (PEA), de cinco empresas diferentes: Petrobras, Shell, Equinor, Petrorio e Dommo. Cada PEA foi elaborado e vem sendo realizado em conjunto com os grupos sociais afetados pelos empreendimentos, priorizando-se os grupos em situação de vulnerabilidade socioambiental. Nesse processo eles são considerados como sujeitos das ações educativas, atuando como coautores das ações e exercendo seus direitos e deveres na gestão de seu espaço de vida.
Os PEAs não se limitam à busca por resolução de problemas pontuais. Eles visam construir a emancipação e a autonomia dos sujeitos envolvidos. Isto é, o processo educativo é central, ainda que se busque solucionar problemas mais prementes, como necessidade de infraestrutura ou de estruturação de cenários favoráveis à geração de trabalho e renda. Esse é o teor das recomendações que a CGPEG sistematicamente reitera em Pareceres Técnicos bem como em reuniões, seja com as empresas ou com os sujeitos das ações educativas.
Entre os resultados do PEA-BC destaca-se a participação de membros de vários PEAs em espaços de gestão ambiental de municípios da região. Como exemplos, citam-se seis Conselhos Municipais de Meio Ambiente e dois Consórcios de Bacia Hidrográfica que contam, hoje, com integrantes de PEAs. Esses são dados que sinalizam que o PEA-BC vem potencializando a participação e o controle social na região por parte dos grupos envolvidos nos processos educativos.
Em junho de 2013, foi realizado o I Seminário de Articulação do PEA-BC e, como desdobramento desse evento, foi criado o Grupo de Articulação do Programa que conta com representantes das empresas proprietárias dos empreendimentos e das empresas e entidades que a elas prestam consultoria na temática da educação ambiental. O GT Articulador reúne-se mensalmente, sob a coordenação da CGPEG e com o apoio logístico do IBP.
O Portal do PEA-BC é um dos principais resultados da atuação do GT Articulador, nos anos de 2013 e 2014. Ele foi elaborado e implementado com dois objetivos: dar visibilidade aos processos educativos em curso na Bacia de Campos, exigidos pelo licenciamento ambiental federal, e possibilitar a articulação e o fortalecimento desses processos.
ACT - Acordo de Cooperação Técnica.
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